Questão FC328994
A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2023
A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:
- o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.
- aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque a lei não distingue, para a responsabilidade pelo produto, entre empresários individuais e empresas. Conforme o Art. 931 do Código Civil, ambos respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Isso significa que se aplica a responsabilidade objetiva: não é necessário provar a culpa do fabricante ou comerciante para reconhecer o dever de indenizar, bastando demonstrar o dano, o produto defeituoso e o nexo causal entre ambos.
O dispositivo ressalva apenas outros casos previstos em lei especial, mas, em regra, a responsabilidade é solidamente imposta tanto ao empresário individual quanto à pessoa jurídica que coloca o produto no mercado.
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