Questão FC328995
No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Trata-se de prazo decadencial o de:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2023
No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Trata-se de prazo decadencial o de:
- 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.
- 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.
- 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.
- 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.
- 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o prazo para propor a ação rescisória é de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Trata‑se de prazo de decadência (extinção do próprio direito de rescindir), previsto no art. 975 do CPC. A contagem só se inicia quando não couber mais recurso contra o último pronunciamento — isto é, quando houver trânsito em julgado.
O entendimento consolidado do STJ (Súmula 401) reforça que o prazo decadencial começa apenas quando esgotados todos os recursos cabíveis. Assim, findo esse prazo de dois anos, perde‑se definitivamente o direito de pleitear a rescisão da decisão.
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