Questão FC328997
Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2022
Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
- o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extingue-se com a morte.
- os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
- a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo.
- o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de força maior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que a responsabilidade civil é independente da esfera criminal. Isso significa que o processo civil tem objetivo distinto: buscar reparação do dano, enquanto o penal busca a penas e a apuração de crime.
No entanto, existe um limite: quando o juízo criminal já decidiu, com coisa julgada, sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor, tais questões não podem ser rediscutidas no processo civil. É o efeito vinculante previsto no Art. 935 do Código Civil.
Na prática, isso evita decisões contraditórias e torna mais célere a tutela civil, pois o autor da ação de reparação deve partir desses fatos já estabilizados pelo trânsito em julgado penal.
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