Questão FC328998
Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 – CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito (devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem, fica obrigado a rep
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2022
Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 – CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito (devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, enquadra-se corretamente na parte sobre:
- pessoas.
- bens.
- família.
- sociedade empresária.
- responsabilidade civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase indicada corresponde ao dispositivo que institui a responsabilidade civil no CC/02, isto é, à regra básica que cria a obrigação de indenizar quando alguém causa prejuízo a outrem.
No plano normativo, essa disposição integra o Título dedicado à Responsabilidade Civil (Capítulo da Obrigação de Indenizar) e estabelece os elementos essenciais: ato ilícito (remetendo aos arts. 186 e 187), dano e nexo de causalidade entre ambos, que geram o dever jurídico de reparar.
A finalidade é compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, preservando a função patrimonial e a paz social, não se confundindo automaticamente com sanção penal ou administrativa.
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