Questão FC329000
Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir que:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2020
Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir que:
- o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- o empregador não é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçal e preposta, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
- a responsabilidade civil não dependente da responsabilidade criminal.
- mesmo provando a culpa da vítima ou força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 928 do Código Civil: o incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis (pais, tutor ou curador) não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispunham de meios suficientes.
Isso significa que a responsabilidade do incapaz é subsidiária: primariamente respondem os responsáveis que detenham autoridade ou dever de cuidado; só se esses não puderem arcar ocorre o dever direto do incapaz.
O parágrafo único limita a indenização àquilo que seja equitativo e veda a reparação quando ela privaria do necessário o incapaz ou suas dependências, preservando a dignidade e a subsistência daqueles envolvidos.
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