Questão FC329001
Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2020
Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.
- O código não prevê a responsabilidade por ato próprio
- Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade
- A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva
- Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo
- A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Culpa in vigilando é a falha que surge da ausência de fiscalização sobre pessoa ou coisa que se encontra sob a responsabilidade do agente. Trata‑se de uma omissão relevante: o agente deixou de exercer o dever de vigiar, controle ou supervisão, o que possibilitou o evento danoso.
Na prática, configura‑se quando se prova que, por falta de supervisão adequada, terceiro sob guarda ou subordinado praticou ato lesivo. A imputação exige demonstrar o vínculo de responsabilidade e a falta do dever de fiscalização.
Embora a culpa in vigilando seja conceito de culpa, sua incidência pode conviver com regimes de responsabilidade objetiva, que afastam a necessidade de prova de culpa, dependendo da relação jurídica e da previsão legal.
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