Questão FC329012
As limitações ao direito de propriedade privada são restrições impostas ao seu exercício e a sua extensão, contudo, não acarretam diminuição do patrimônio de quem as suporta ou enr
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
IBADE · 2024
As limitações ao direito de propriedade privada são restrições impostas ao seu exercício e a sua extensão, contudo, não acarretam diminuição do patrimônio de quem as suporta ou enriquecimento daquele que delas aproveite.
Diante disso, marque a alternativa que descreva os requisitos que o direito de propriedade deve cumprir:
- deve cumprir uma função social e tem que ser exercido com as limitações impostas pela lei e de forma a atender os interesses coletivos;
- deve cumprir uma função social, porém não necessita que seja exercido em conformidade com a lei;
- deve priorizar a proteção do interesse particular do indivíduo em detrimento ao interesse coletivo;
- não necessita cumprir uma função social, apenas deve seguir as diretrizes impostas por lei;
- deve buscar atender os interesses coletivos, entretanto não precisa seguir as limitações impostas por lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito de propriedade não é absoluto: deve cumprir a função social e ser exercido com as limitações impostas pela lei, de modo a atender os interesses coletivos.
Função social significa que o uso da coisa deve considerar aspectos econômicos, urbanísticos, ambientais e de convivência, promovendo o bem-estar da comunidade e evitando usos que prejudiquem terceiros.
As limitações legais (normas urbanísticas, ambientais e de vizinhança, entre outras) regulam o exercício do direito sem, necessariamente, reduzir o patrimônio do titular; visam conciliar a esfera individual com o interesse público.
Quando a propriedade descumpre sua função social, o Estado pode adotar medidas legais para corrigir a situação, garantindo a prevalência do interesse coletivo.
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