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Questão FC329014

Sobre as regras do Código Civil para aquisição da propriedade imóvel, analise os itens abaixo: I. O prazo para aquisição da propriedade será de cinco anos se o possuidor houver est

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)

IBADE · 2024

Sobre as regras do Código Civil para aquisição da propriedade imóvel, analise os itens abaixo:

 

I. O prazo para aquisição da propriedade será de cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

II. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

 

III. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

 

IV. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

 

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

  1. somente II, III e IV;
  2. somente I, II e III;
  3. somente I e II;
  4. somente II e III;
  5. somente III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II — Correto. Para fins de usucapião, admite‑se a soma do tempo da posse dos antecessores quando há continuidade e identidade do objeto, preservando‑se a mesma relação de fato (corpus e animus). Assim, a posse transmitida ou sucedida pode ser computada para atingir o prazo legal exigido.

III — Correto. O descobridor que, ao agir com dolo, causa danos ao proprietário ou ao possuidor legítimo responde por responsabilidade civil, sendo obrigado à reparação. A regra distingue a descoberta em si (não gera direito absoluto) da conduta culposa ou dolosa, que impõe dever de indenizar.

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