Questão FC329029
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2023
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:
- considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio/longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.
- compete ao Ministério da Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
- constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
- os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério da Saúde, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a noção de colocação competitiva prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 37): trata‑se da inclusão no mercado de trabalho por meio de recrutamento e seleção em condições de igualdade de oportunidades, sem favorecimentos indevidos ou segregação.
Essa modalidade exige que sejam observadas as normas de acessibilidade (ambiente físico, comunicação e tecnologia), o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva quando necessário e a adoção de adaptações razoáveis no posto de trabalho.
Adaptação razoável significa ajustes ou modificações não onerosas e proporcionais que permitam o desempenho do trabalho pela pessoa com deficiência, garantindo igualdade de condições e não discriminação.
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