Questão FC329033
A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que:
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2022
A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que:
- a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
- a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário ainda que com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.
- à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou à atendente pessoal,em período noturno, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas a tal acompanhante.
- os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 assegura direitos e impõe deveres aos entes públicos para efetivar a inclusão. Nesse contexto, SUS e SUAS têm a obrigação de promover ações que garantam à pessoa com deficiência e sua família o acesso a informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas.
Isso significa disponibilizar informações em formatos acessíveis, orientar sobre serviços, benefícios e procedimentos, e facilitar o encaminhamento integrado entre saúde, assistência social e outras políticas.
As ações envolvem capacitação de profissionais, comunicação acessível, articulação intersetorial e mecanismos de acompanhamento, garantindo que o direito seja efetivo e não apenas declaratório.
Portanto, a alternativa destaca a responsabilidade concreta do SUS e do SUAS na promoção da inclusão e no suporte informativo e operativo às famílias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em