Questão FC329034
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2022
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assegurando-lhe plena capacidade civil para:
- questionar seus direitos trabalhistas.
- casar e constituir união estável.
- utilizar as tecnologias assistivas.
- intervir de modo preventivo na deficiência.
- utilizar os serviços particulares de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) assegura à pessoa com deficiência a plena capacidade civil para casar e constituir união estável, garantindo-lhe o mesmo direito à vida familiar e afetiva que qualquer outra pessoa.
Isso significa que a deficiência não pode ser fundamento para privar alguém desse direito; a lei reconhece a autonomia e a igualdade, exigindo, quando necessário, medidas de apoio e acomodações razoáveis para que o consentimento e a vontade sejam efetivamente exercidos.
Portanto, a alternativa está correta porque reflete o comando legal que protege o direito de contrair matrimônio e formar união estável sem discriminação em razão da deficiência.
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