Questão FC329043
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:
- barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
- barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
- barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
- barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
- barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que barreiras nos transportes são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes, em conformidade com a definição do Art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Isso significa que a expressão abrange não só o veículo (ônibus, trem, metrô, avião), mas também a infraestrutura e os serviços que compõem o sistema de mobilidade: estações, plataformas, bilheterias, embarque/desembarque, horários e procedimentos operacionais.
As barreiras podem ser físicas (degraus, falta de elevador ou de piso tátil), comunicacionais (ausência de informação sonora ou visual), tecnológicas (sistemas de venda inacessíveis) ou atitudinais (recusa de assistência). Todas essas situações limitam a circulação segura e autônoma.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente o alcance da categoria prevista na lei, que impõe deveres de eliminação e adaptação para garantir acessibilidade nos transportes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em