Questão FC330985
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das ne
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2018
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Não faz parte das diretrizes desse processo:
- aquisição de benefício governamental (BPC), com base em diagnóstico.
- diagnóstico e intervenção precoces.
- atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
- adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
- oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação aponta corretamente que a aquisição de benefício governamental (BPC), com base em diagnóstico não integra as diretrizes do processo de habilitação e reabilitação.
Isso porque a Lei nº 13.146/2015 orienta esse processo como um direito centrado na avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades, visando autonomia, participação e inclusão social — não a obtenção de benefícios.
O BPC é um benefício de assistência social com critérios próprios (renda, documentação, procedimento administrativo pelo INSS/CadÚnico) e, embora o diagnóstico possa constar, sua concessão é procedimento distinto do trabalho técnico de habilitação/rehabilitação.
Portanto, reduzir o processo a obtenção do BPC contraria seu caráter reparador, reabilitador e orientado para o funcionamento e apoio continuado da pessoa.
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