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Questão FC330988

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos refer

Direito das Pessoas com Deficiência

IBADE · 2020

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para a efetivação destes objetivos, o Artigo 9° trata do Atendimento Prioritário da pessoa com deficiência que tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

 

I - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

 

II - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

 

III - Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente as afirmações I e II estão corretas
  2. Somente as afirmações I e III estão corretas
  3. Somente as afirmações II e III estão corretas
  4. Somente a afirmação II está correta
  5. As afirmações I, II e III estão corretas
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura atendimento prioritário para garantir direitos fundamentais. O Art. 9º enumera finalidades desse atendimento, razão pela qual as três afirmativas são corretas.

O dispositivo prevê, entre outros, a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos para assegurar atendimento em igualdade de condições; a adequação dos pontos de parada, estações e terminais e a garantia de segurança no embarque e desembarque no transporte coletivo; e a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos com prioridade, quando a pessoa com deficiência for parte ou interessada.

Portanto, I, II e III refletem diretamente as finalidades previstas no Art. 9º do Estatuto.

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