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Questão FC330992

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo: I. compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao long

Direito das Pessoas com Deficiência

IBADE · 2020

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo:

 

I. compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida;

 

II. em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável;

 

III. a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou à institucionalização forçada;

 

IV. a pessoa com deficiência somente será atendida, com seu consentimento prévio, em casos de risco de morte e de emergência em saúde.


Após a análise das afirmativas, assinale a correta.

  1. I e II somente
  2. I e III somente
  3. II e III somente
  4. III e IV somente
  5. I e IV somente
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas I e IIIEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).


I — O poder público tem a obrigação de assegurar a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida (previsão expressa no Art. 10), o que impõe políticas e medidas contínuas de inclusão, acessibilidade e proteção social.


III — Está vedada a obrigatoriedade de submeter a pessoa com deficiência a intervenção clínica ou à institucionalização forçada (previsto no Art. 11), assegurando sua autonomia e o respeito à vontade e aos direitos fundamentais.

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