Questão FC330995
No parágrafo segundo da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
No parágrafo segundo da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras
II - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras e e certificado de proficiência na Libras
III - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras
IV - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir no mínimo ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras
V - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação ou atuantes na educação básica devem possuir nível superior, sem habilitação específica e certificado de proficiência na Libras
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
- II e IV.
- I e III.
- IV, V.
- I, III, V.
- I, II, IV, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito assinala as assertivas I e III, conforme dispõe o art. 28, §2º da Lei nº 13.146/2015.
A assertiva I corresponde ao inciso I do §2º: os tradutores e intérpretes de Libras que atuam na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras. Essa exigência estabelece um patamar mínimo de qualificação pensado para garantir comunicação adequada no nível da educação básica.
A assertiva III reflete o inciso II do §2º: quando a atuação ocorre nas salas de aula de graduação e pós‑graduação, exige‑se nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. O termo prioritariamente indica preferência por formação específica, visando assegurar maior qualificação para o ensino superior.
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