Questão FC330997
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.
- oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.
- participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
- formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Art. 28, VIII do Estatuto da Pessoa com Deficiência atribui ao poder público o dever de assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar.
Isso significa garantir presença e voz em espaços decisórios e consultivos — como conselhos escolares, reuniões pedagógicas, comissões e processos de elaboração e avaliação de políticas escolares — para influenciar decisões sobre currículo, adaptações e apoio.
Para efetivar essa participação são necessários mecanismos de acessibilidade comunicacional, informação adequada, formação de profissionais e procedimentos que promovam representação efetiva, escuta qualificada e acompanhamento.
O objetivo é promover inclusão, corresponsabilidade e a efetivação de direitos, permitindo que estudantes e famílias monitorem e avaliem práticas educacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em