Questão FC330998
Determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV, do Direito a Educação, no Art. 30, que nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pel
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
Determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV, do Direito a Educação, no Art. 30, que nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas algumas medidas. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas medidas.
- Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, mesmo que não solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência
- Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação
- Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da escrita em Braile
- Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, apenas na realização de exame para seleção e não nas atividades acadêmicas
- Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras e em Braile
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a obrigação de disponibilizar formulário de inscrição com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários.
Esse dispositivo (Art. 30, II da Lei nº 13.146/2015) assegura que a pessoa com deficiência possa indicar previamente suas necessidades, preservando sua autonomia e garantindo igualdade de oportunidade.
Ao reunir essas informações antes do exame, a instituição pode planejar e providenciar adaptações — por exemplo, prova em Braille, leitor, intérprete de Libras, computador com leitor de tela ou tempo adicional — e verificar documentação, logística e confidencialidade.
Assim, o formulário é instrumento imprescindível para viabilizar a participação plena e organizada do candidato no processo seletivo.
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