Questão FC331001
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina ser dever do Estado, da fam
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2016
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação sendo-lhe garantido o(a):
- acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
- acesso da pessoa com deficiência, como assistente a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
- assistência de profissionais de apoio no período escolar financiados pelos responsáveis pela matricula dos alunos.
- acesso às unidades escolares na educação básica em seus diferentes níveis e modalidades de ensino.
- convite para participar da diversas atividades promovidas pela comunidade escolar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de violência, negligência e discriminação.
Nesse contexto, é garantido o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (art. 28, XIII).
Isso significa que políticas públicas e instituições devem eliminar barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, oferecer adaptações razoáveis e recursos de apoio, e promover condições iguais de ingresso, permanência e conclusão nos cursos superiores e técnicos.
O enfoque é a inclusão efetiva, não apenas a ausência de impedimentos formais, assegurando desenvolvimento acadêmico e profissional digno à pessoa com deficiência.
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