Questão FC331002
A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Socieda
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público. Considerando os fundamentos para inclusão social de pessoas com deficiência é possível afirmar que:
- nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
- constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, sendo excluído da obrigação do empregador o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.
- a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto em recebimento de restituição de imposto de renda.
- a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que em casos de risco de morte e de emergência em saúde
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Essa regra está prevista no art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o que a transforma em obrigação legal para políticas habitacionais que utilizem verba pública.
O objetivo é assegurar inclusão social e o acesso à moradia digna, reduzindo desigualdades e removendo barreiras que dificultem a posse da casa própria.
A prioridade alcança tanto o beneficiário direto quanto o seu responsável, integrando-se às medidas públicas de habitação como forma de promover igualdade de oportunidades.
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