Questão FC331007
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015) estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2019
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015) estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a ________ do total, garantida, no mínimo, _________ devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
- 1% (um por cento) / 1 (uma) vaga.
- 2% (dois por cento) / 1 (uma) vaga.
- 3% (três por cento) / 2 (duas) vagas.
- 4% (quatro por cento) / 1 (uma) vaga.
- 5% (cinco por cento) / 2 (duas) vagas
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Gabarito
B
Comentário do professor
As vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Essa previsão está expressa no Art. 47, §1º da Lei 13.146/2015, que determina reserva de vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Na prática, aplica‑se a regra de cálculo \( \text{vagas reservadas} = 2\% \times \text{total de vagas} \), mas sempre garantindo o mínimo de 1 vaga quando o resultado for inferior a uma unidade (ex.: 10 vagas → \(2\%\times10=0{,}2\), portanto 1 vaga).
Essas vagas devem obedecer às especificações de desenho, traçado e sinalização previstas nas normas técnicas de acessibilidade.
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