Questão FC331008
As pessoas com deficiência têm direito a se locomover pelas vias e lugares públicos, podendo utilizar diversos meios de transporte e locomoção para isto. Nesse sentido, a legislaçã
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2019
As pessoas com deficiência têm direito a se locomover pelas vias e lugares públicos, podendo utilizar diversos meios de transporte e locomoção para isto. Nesse sentido, a legislação brasileira sobre direitos da pessoa com deficiência determina que:
- as locadoras de veículos não estão obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência (PcD), pois ela já tem desconto na compra de veículo PcD, não necessitando alugar um veículo.
- as frotas de empresas de táxi devem reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, podem ser reservadas vagas para deficientes, sem exigência de sinalização ou localização próxima aos acessos de circulação de pedestres.
- é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, visto que o custo de se ter um carro adaptado é maior.
- são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante que a pessoa com deficiência tenha prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque em veículos de transporte coletivo. Isso significa obrigação de adoção de práticas, equipamentos e organização que reduzam riscos e tempo de espera durante esses procedimentos.
O dispositivo aplicável é o art. 48, § 2º, que vincula essa garantia às normas técnicas, exigindo soluções padronizadas e compatíveis com acessibilidade (p. ex., plataformas, sinalização e assistência adequada).
Na prática, operadores e administradores de transporte devem planejar e executar ações que assegurem fluxos seguros e prioritários para usuários com deficiência, conforme as especificações técnicas previstas em legislação e regulamentos. Isso protege a integridade e a dignidade do usuário no uso do transporte coletivo.
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