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Questão FC333510

Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2025

Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:

 

I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;

 

II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;

 

III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação I está correta porque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura aos servidores militares o direito ao décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Isso significa que, para efeitos do 13º, o cálculo deve considerar ou o total da remuneração do cargo ativo ou, quando o beneficiário for aposentado, o montante da sua aposentadoria, preservando o benefício em ambos os casos.

Em termos normativos, essa garantia consta expressamente no art. 92, II da Constituição estadual, sendo um direito específico reconhecido aos militares estaduais, destinado a preservar a equivalência do benefício entre ativos e inativos.


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