Questão FC333511
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disp
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
II. O oficial e a praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
III. O policial militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo autorização expressa em sentido contrário do Comandante Geral da Polícia Militar.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. A Constituição estadual (art. 91, §11) determina que o Estado forneça aos servidores militares estaduais os equipamentos de proteção individual adequados aos riscos das atividades operacionais. Trata‑se de garantia objetiva de segurança no trabalho, vinculando a administração à obrigação de dotar policiais e bombeiros dos meios mínimos para preservar integridade física.
II. Também previsto no art. 91, §7º, está a proteção do devido processo: o oficial e a praça só perderão o posto, a patente ou a graduação se forem julgados indignos ou incompatíveis com eles por decisão de tribunal competente. Assim, a perda de símbolos de hierarquia depende de procedimento jurisdicional apropriado, assegurando defesa e legalidade.
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