Questão FC333512
Após ser aprovado em um concurso público para integrar a Polícia Militar, Caio participou, no âmbito do curso de formação, de determinada palestra que teve como objeto os direitos
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2025
Após ser aprovado em um concurso público para integrar a Polícia Militar, Caio participou, no âmbito do curso de formação, de determinada palestra que teve como objeto os direitos assegurados aos servidores militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Caio aprendeu que são assegurados ao servidor militar os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.
- Elegibilidade do alistável, sendo certo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.
- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.
- Décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria.
- Salário-família para os seus dependentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva inverte a regra constitucional sobre a elegibilidade do alistável. Segundo o art. 92, VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há duas hipóteses distintas e condicionadas pelo tempo de serviço.
Se o militar contar menos de dez anos de serviço, a norma exige que se afaste da atividade para concorrer; não há agregação pela autoridade superior nessa hipótese.
Se o militar contar mais de dez anos de serviço, é a autoridade superior que o agrega e, se for eleito, ele passa para a inatividade no ato da diplomação.
Portanto, a alternativa está incorreta porque troca as consequências aplicáveis aos dois períodos de serviço; a leitura correta é a prevista no art. 92, VIII, alíneas a e b.
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