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Questão FC333513

À luz das disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir. I. O oficial e o praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julg

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2025

À luz das disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O oficial e o praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.

 

II. As patentes dos oficiais da Polícia Militar são conferidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

III. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

 

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

I e III. Conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os itens I e III estão corretos.


I. O dispositivo constitucional (Art. 91, §7º) prevê que a perda do posto, da patente ou da graduação só ocorre quando o militar for declarado indigno do oficialato ou da graduação por decisão de tribunal competente. Isso assegura o princípio do devido processo e exige julgamento formal para penalidade tão grave.


III. Também establece o texto constitucional (Art. 91, §6º) que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, garantindo a neutralidade política necessária à disciplina e à imparcialidade das forças militares.

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