Questão FC333517
João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser informado, por colegas de farda, sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de:
- associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, admitindo-se a greve, na forma da lei;
- sindicato ou de associação, sem fins lucrativos, admitindo-se a greve, na forma da lei;
- associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, vedando-se a greve;
- sindicato ou de associação, sem fins lucrativos, vedando-se a greve;
- sindicato ou de associação, com fins lucrativos, vedando-se a greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Estadual admite a criação de associação de natureza não sindical pelos integrantes da Polícia Militar, destinada à defesa de interesses profissionais e prerrogativas da categoria.
Essa associação deve ser sem fins lucrativos, voltada a atividades de assistência, estudo, aperfeiçoamento e representação institucional, sem substituir os sindicatos nem exercer atribuições típicas de organização sindical.
Importante: há vedação expressa ao direito de greve pelos militares estaduais, razão pela qual a atuação da associação não pode incluir paralisações ou pressões coletivas que caracterizem greve.
Em suma, o ordenamento permite organização associativa para proteção de direitos e interesses, porém com limites formais e proibição de mobilização grevista.
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