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Questão FC333525

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Pú

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2019

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

  1. pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
  2. pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;
  3. pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
  4. pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;
  5. pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a fiscalização das contas do Ministério Público estadual é exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.

Isso significa que o controle é feito, primariamente, por meio do controle externo realizado pelo Poder Legislativo estadual, que fiscaliza legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Paralelamente, cada órgão possui seu sistema próprio de controle interno, responsável por acompanhar e prevenir irregularidades na gestão administrativa e financeira.

O modelo combina a atuação normativa e fiscalizadora da Assembleia com o suporte técnico e pericial do Tribunal de Contas, garantindo supervisão integrada e contínua.

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