Questão FC333533
O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legit
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2017
O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior.
O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da Constituição da República” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que:
- todas poderiam ser utilizadas como paradigma de confronto;
- somente o art. 10 poderia ser utilizado como paradigma de confronto;
- somente os arts. 11 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
- somente os arts. 10 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
- nenhuma delas poderia ser utilizada como paradigma de confronto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, uma vez inserida no texto da Constituição Estadual, qualquer norma passa a ser parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis estaduais e atos municipais perante essa Carta.
Mesmo que a disposição seja mera reprodução de dispositivo federal ou trate de matéria não obrigada à reprodução, enquanto integrar o texto constitucional local ela goza da mesma proteção formal.
Isso decorre do princípio da Constituição em sentido formal e da rigidez constitucional: normas constitucionais só se alteram por processo próprio e mais gravoso que o das leis ordinárias, razão pela qual servem de paradigma.
Portanto, os três artigos estaduais referidos podem ser invocados como fundamentos para aferir a constitucionalidade da Lei Estadual Y perante a Constituição Estadual.
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