Questão FC333535
O Deputado Estadual Alfa, em inflamado discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado X, afirmou que determinado setor da Administração Pública do respectivo Estado funcion
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2017
O Deputado Estadual Alfa, em inflamado discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado X, afirmou que determinado setor da Administração Pública do respectivo Estado funcionava muito mal, acrescendo que o motivo era a desonestidade de muitos servidores, que deveriam estar em uma prisão, não em uma repartição.
À luz desse pronunciamento e das garantias constitucionais outorgadas aos Deputados Estaduais, é correto afirmar que Alfa:
- não pode ser responsabilizado em razão do pronunciamento realizado;
- pode ser responsabilizado como qualquer pessoa do povo, não recebendo qualquer tratamento diferenciado;
- somente poderia responder a um processo criminal se isso fosse autorizado pelo Tribunal de Justiça;
- deve ser responsabilizado, pois somente poderia afrontar a honra alheia mediante prévia autorização judicial;
- poderia ser responsabilizado apenas pelos danos morais causados aos servidores a que se referiu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pronunciamento de Alfa, feito na Assembleia Legislativa, está protegido pela imunidade material conferida aos parlamentares. Essa garantia torna-os invioláveis por suas opiniões, palavras e votos quando atuam no exercício do mandato, de modo que não podem ser responsabilizados civil, penal ou administrativamente pelo conteúdo dessas manifestações.
Na prática, isso significa que críticas proferidas em plenário sobre o funcionamento de um órgão público, ainda que contundentes ou ofensivas, não geram responsabilização direta do deputado por seu teor, pois se inserem na esfera de atuação parlamentar e nas prerrogativas constitucionais e jurisprudenciais que a protegem.
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