Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são submetidas, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (art. 124, §4º). Esta previsão constitucional atribui à Câmara a competência de apreciar as contas do órgão municipal de controle.

Na prática, a apreciação é feita por comissão parlamentar ou órgão equivalente da própria Casa, que analisa os relatórios e pode emitir o parecer prévio sobre as contas, exercendo o controle externo sobre a gestão do Tribunal de Contas municipal.

Portanto, em prova, a resposta correta é a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por força expressa da norma constitucional estadual.