Questão FC333538
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
- em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
- em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
- em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Representação de inconstitucionalidade é o instrumento pelo qual se questiona a compatibilidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais com a Constituição Estadual.
Nos termos do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, essa representação em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e pelo Prefeito Municipal, entre outros legitimados.
Trata‑se de legitimidade ativa conferida para proteger a supremacia da Constituição Estadual e assegurar o controle concentrado de constitucionalidade.
O objetivo prático é levar ao órgão competente a análise formal e material da norma, para que seja declarada a sua compatibilidade ou não com a Constituição Estadual.
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