Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a junta comercial é expressamente listada entre as matérias sobre as quais o Estado do Rio de Janeiro exerce competência concorrente. Conforme o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Art. 74), o Estado pode legislar sobre juntas comerciais em conjunto com a União.

As juntas comerciais registram atos de empresas e empresários, servindo como cadastro público e instrumento de segurança jurídica para o exercício da atividade empresarial.

Na prática, a competência concorrente permite que o Estado edite normas suplementares ou específicas, observada a legislação federal; em caso de conflito, prevalecem as normas da União.