Questão FC333545
Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos beneficiários que, pelos avanços da medicin
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2014
Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos beneficiários que, pelos avanços da medicina, tendem a alcançar avançadas idades, com qualidade de vida ou necessitando de sofisticados mecanismos de sobrevivência e remédios custosos. Existem diversas medidas estabelecidas para restringir a concessão de aposentadorias, dentre as quais estão maior tempo de contribuição e maior tempo de exercício em cargos públicos. Para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de exercício para possibilidade de aposentadoria com as garantias do cargo por mais de:
- um ano
- dois anos
- três anos
- quatro anos
- cinco anos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Art. 128, §3º), os membros do Tribunal de Contas estaduais têm regra especial para aposentadoria: só faz jus às vantagens do cargo aquele que o houver exercido de forma efetiva por período superior a cinco anos.
Isso significa que, ainda que preenchidos requisitos gerais de tempo de contribuição, o Conselheiro precisa ter permanecido no cargo por mais de cinco anos para obter a aposentadoria com as mesmas garantias e vencimentos do cargo.
Essa exigência busca evitar concessões imediatas de benefícios com impacto fiscal e assegurar vínculos reais ao exercício do cargo antes da aposentadoria.
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