Questão FC333547
Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão comp
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2013
Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:
- custeado por taxa
- custeado mediante preço
- gratuito, para todos
- oneroso por tratar-se de gestão pública
- gratuito só para os pobres
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Art. 12), determinados direitos são garantidos independentemente do pagamento de taxas.
Entre esses direitos estão o direito de petição aos órgãos públicos e a obtensão de certidões
O pedido de Adriano, visando esclarecimentos sobre gastos em hospital público estadual, enquadra‑se nesse núcleo de proteção constitucional. Cobrar taxa para apresentação dessa petição impede o exercício desse direito.
Portanto, a atuação correta do ente público seria receber o requerimento sem cobrança: gratuito para todos, conforme previsão constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em