Questão FC333548
Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos est
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2013
Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente:
- pelo Tribunal de Contas do Estado
- pelo Conselho de Contas do Município
- pela Assembleia Legislativa
- pelo Governador do Estado
- pela Câmara dos Deputados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Constituição estadual, a fiscalização externa da administração direta e indireta é atribuição precípua da Assembleia Legislativa.
Isso significa que cabe ao Poder Legislativo estadual exercer o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos, avaliando aspectos como legalidade, economicidade e aplicação de verbas.
O trabalho de deputados e comissões especializadas (como a de orçamento) engloba análise de contas, auditorias e emissão de pareceres destinados a garantir transparência e responsabilidade na execução orçamentária.
Portanto, para fins constitucionais, a função de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado é desempenhada, primordialmente, pela Assembleia Legislativa.
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