Questão FC333550
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual par
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidos, de forma regionalizada, pela seguinte lei:
- plano plurianual
- diretrizes orçamentárias
- seguridade social
- investimentos
- fiscal social
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Gabarito
A
Comentário do professor
O plano plurianual é a lei de caráter estratégico que organiza, em horizonte plurianual, as ações do Estado, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as políticas públicas.
Em especial, vincula e orienta as decisões sobre despesas de capital e aquelas delas decorrentes, bem como os programas de duração continuada, definindo prioridades territoriais para investimentos e serviços.
Por ser lei de iniciativa do Executivo, o plano plurianual serve como referência para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, garantindo coerência entre planejamento e execução.
Assim, a previsão constitucional expressa que é o plano plurianual que detalha, regionalmente, essas diretrizes e metas.
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