Questão FC333551
Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação do imposto sobre :
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2013
Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação do imposto sobre :
- renda retido na fonte dos servidores estaduais
- produtos industrializados dos bens produzidos no Estado
- operações financeiras das instituições sediadas no Estado
- serviços das empresas que realizam suas atividades no Estado
- grandes fortunas incidentes sobre os contribuintes que têm domicílio no Estado
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Gabarito
A
Comentário do professor
Produto da arrecadação do imposto sobre renda retido na fonte dos servidores estaduais pertence ao Estado do Rio de Janeiro porque a própria Constituição estadual assim o determina.
Isso significa que, quando o imposto de renda (tributo federal) é descontado diretamente na fonte sobre proventos pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações por ele instituídas e mantidas, o montante arrecadado integra a receita estadual.
O fundamento jurídico está no art. 201, inciso I da Constituição do Estado do RJ, que atribui ao Estado o produto dessa arrecadação específica, distinguindo a origem do pagamento como critério para a repartição.
Em resumo: o imposto descontado na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Estado reverte-se para os cofres estaduais.
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