Questão FC333556
Sobre a Procuradoria Geral do Estado do Rio ele Janeiro, assinale a alternativa correta:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (PGE RJ) · 2012
Sobre a Procuradoria Geral do Estado do Rio ele Janeiro, assinale a alternativa correta:
- A Procuradoria Geral oficiará facultativamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo.
- Compete à Procuradoria Geral a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.
- A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral são disciplinados exclusivamente por ato do Procurador-Geral do Estado.
- Compete à Procuradoria Geral, em conjunto com o Tribunal de Contas, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que à Procuradoria Geral cabe a defesa dos interesses legítimos do Estado. Isso significa atuação na representação judicial e na atuação extrajudicial do ente estadual, protegendo seu patrimônio, suas receitas e suas opções administrativas.
O termo incluídos os de natureza financeiro-orçamentária aponta que essa defesa alcança matérias relacionadas ao orçamento, arrecadação e despesas públicas, como ações que visem resguardar a regularidade e a legalidade das finanças estaduais.
Por fim, a expressão sem prejuízo das atribuições do Ministério Público indica convivência de competências: a Procuradoria representa e defende os interesses do Estado, enquanto o Ministério Público exerce funções próprias de defesa da ordem jurídica e do interesse público, sem retirada das atribuições constitucionais de cada órgão (art. 176, §3º, CE-RJ).
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