Questão FC333557
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2012
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:
- responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.
- responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.
- obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.
- determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.
- assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta como parte do sistema de proteção ao consumidor a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelos municípios nos Juizados Especiais, obrigatórios em cidades com mais de 200.000 habitantes. Isso está equivocado.
O texto constitucional estadual não vincula essa prestação à responsabilidade municipal nem condiciona sua existência a um patamar populacional. A assistência jurídica gratuita, em termos institucionais, é atribuição típica da Defensoria Pública e não de órgão municipal específico.
Além disso, o sistema de proteção ao consumidor contempla políticas públicas, órgãos de defesa (como PROCON), meios administrativos e judiciais de proteção e reparação, não a criação de obrigação municipal descrita na alternativa.
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