Questão FC333558
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vi
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2011
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.
IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. Está correta porque a Constituição estadual reproduz a regra federal: as alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas ficam sujeitas ao que o Senado Federal venha a determinar, com vistas a uniformizar percentuais e evitar guerra fiscal. Essa faculdade do Senado é prevista na ordem constitucional e confere poder para fixar limites às alíquotas estaduais.
II. Também correta: a regra da não cumulatividade do ICMS determina que, quando houver isenção ou não incidência em operação anterior, não nasce direito a crédito para compensação nas saídas subsequentes e se anula o crédito relativo às operações anteriores, salvo previsão legal em sentido contrário. Isso impede apropriação de crédito sem efetivo recolhimento anterior.
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