Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os bancos de dados não poderão registrar as características ou opções pessoais do seguinte naipe:

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta incide sobre filiação partidária: bancos de dados não podem registrar esse dado no âmbito estadual.

Isso decorre do disposto no Art. 21 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados relativos a convicções filosóficas, políticas e religiosas, à filiação partidária e sindical e aos aspectos da vida privada e da intimidade pessoal.

A proteção visa resguardar a liberdade de consciência e evitar discriminação ou perseguição por opção política. Há exceção quando o tratamento for para processamento estatístico não individualizado, sem identificação das pessoas.

Assim, o registro de filiação partidária em bancos de dados estaduais é vedado, salvo nas condições estatísticas não individualizadas.