Questão FC333561
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2011
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:
- superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário
- ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo
- ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste
- sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário
- não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem não superar os pagos ao Poder Executivo.
Isso significa um teto remuneratório: os salários e subsídios do Legislativo só podem ser iguais ou inferiores aos praticados pelo Executivo.
Em termos práticos, trata‑se de uma regra constitucional de limite e comparabilidade, destinada a evitar distorções salariais entre os poderes e a proteger o equilíbrio das contas públicas.
O critério é simples: se o Executivo majorar legalmente seus vencimentos, o teto relativo aos cargos do Legislativo também poderá ser elevado na mesma proporção; se o Executivo mantiver ou reduzir, o Legislativo não poderá ultrapassar esse patamar.
Essa norma reflete princípios como a moralidade e a razoabilidade na administração pública, evitando privilégios salariais entre os Poderes.
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