Questão FC334349
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
- lesão;
- reserva mental;
- legítima defesa;
- estado de necessidade;
- exercício regular de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pedido de indenização deve ser julgado improcedente porque as ações de Heitor configuram exercício regular de direito. Como condômino, ele possui o direito de fiscalização das contas, de solicitar documentos e de levar o tema à assembleia ao perceber inconsistências.
Esses atos, praticados com base em elementos indiciários e sem propósito difamatório comprovado, são protegidos pela boa-fé e pela finalidade de defesa do interesse coletivo do condomínio. A responsabilização por ofensa à honra exige prova de ilicitude e dolo ou abuso; ausentes esses elementos, não há obrigação de indenizar.
Portanto, a conduta de Heitor é legítima e não enseja reparação por suposta ofensa, sendo correta a improcedência do pedido de Davi.
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