Questão FC334354
Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos. Glauce, a cre
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos.
Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos.
Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:
- exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;
- cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;
- exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
- abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
- abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Abuso de direito, gerando responsabilidade civil.
Abuso de direito ocorre quando o titular exerce um direito de forma a exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Art. 187 CC).
Embora o pagamento em si seja um ato lícito, torna‑se ilegítimo pelas consequências que provoca; o Código Civil qualifica essa conduta como ato ilícito e vincula a obrigação de reparar os danos (Art. 927 CC).
No caso, pagar R$38.000 em moedas de cinco centavos impôs custos e transtornos comprováveis à credora (contratação de transporte, risco e desgaste), havendo nexo causal entre a conduta de Teresa e o prejuízo.
Portanto, configura abuso de direito e autoriza a reparação dos danos materiais e eventuais danos morais decorrentes.
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