Questão FC339769
A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes. Ass
Leis Orgânicas dos Municípios
FGV · 2022
A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes.
Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.
- A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.
- A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
- A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.
- A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.
- A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a descentralização das ações de saúde por região administrativa, mas sob direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Isso significa que a gestão é municipalmente coordenada, enquanto a execução ocorre regionalizada para aproximar serviços da população.
A descentralização permite planejamento e organização conforme as realidades locais, promovendo maior acesso e resolutividade. A direção única assegura uniformidade de políticas, normas e integração da rede municipal.
Na prática, a atuação descentralizada deve constar no Plano Diretor de Saúde e observar critérios como: área geográfica, descrição de clientela, características socioeconômicas e demográficas e especificidade e qualidade dos serviços.
Assim, a diretriz equilibra autonomia regional operacional com coordenação centralizada para garantir equidade, integralidade e coordenação no âmbito do SUS municipal.
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