Questão FC339770
A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que as ações e os serviços de saúde no Município devem ser prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as diretr
Leis Orgânicas dos Municípios
FGV · 2022
A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que as ações e os serviços de saúde no Município devem ser prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as diretrizes descritas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- Integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas.
- Descentralização por região administrativa, sob a direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, consultada a Câmara de Saúde.
- Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.
- Participação paritária de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação e gestão das políticas de saúde municipais.
- Participação direta do usuário em unidade prestadora dos serviços de saúde, resguardado o seu direito de ser informado a respeito da própria saúde e da coletividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indicada é a exceção porque descreve uma direção e uma consulta que não constam como diretriz da Lei Orgânica municipal. A Lei prevê a descentralização por região administrativa, porém sob direção única do Município realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, e não por outro órgão.
Além disso, a participação prevista é feita mediante Conselhos de Saúde com representação paritária de usuários, trabalhadores e prestadores, no âmbito da gestão e do controle social; a menção ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Câmara de Saúde não corresponde à formulação legal das diretrizes sanitárias.
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