Questão FC347132
Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
- São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.
- As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.
- As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.
- São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedação à censura prévia (Art. 5º, IX) é exemplo clássico de norma autoaplicável: não requer lei infraconstitucional para produzir efeitos imediatos.
Como comando negativo, impõe uma proibição direta ao Estado — ou seja, veda a adoção de atos administrativos ou judiciais que limitem previamente a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.
Por isso é qualificada como norma de eficácia imediata: tem aplicabilidade direta e plena no plano jurídico, permitindo proteção e controle jurisdicional desde já, sem dependência de regulamentação adicional.
Em suma, a proibição de censura prévia demonstra que normas que estabelecem vedações/proibições podem ser imediatamente exigidas e defendidas perante os órgãos estatais e o Judiciário.
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