Questão FC347136
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
- As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
- As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.
- Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
- Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
- Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Norma de eficácia contida é aquela que já produz efeitos desde a sua entrada em vigor, ou seja, tem aplicabilidade direta e imediata, mas admite que o legislador ordinário limite ou restrinja parte do seu alcance.
Isso significa que o direito consagrado existe por si só, porém pode ser objeto de regulamentação que reduza sua extensão ou condições de exercício, por meio de lei ordinária. A restrição não transforma a norma em inátiva; ela apenas delimita sua eficácia prática.
Importante: toda restrição deve respeitar os parâmetros e os limites constitucionais, preservando o núcleo essencial do direito e os princípios superiores da Constituição.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que uma lei ordinária pode restringir um direito previsto em norma de eficácia contida.
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