Questão FC347137
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
- As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
- As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.
- Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
- Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
- Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Norma de eficácia contida é aquela que produz efeitos imediatos (tem aplicabilidade imediata), mas cujo alcance pode ser diminuído pelo legislador infraconstitucional.
Isso significa que um direito consagrado por essa norma existe desde a promulgação da Constituição, porém a lei ordinária pode estabelecer hipóteses, condições ou limitações ao seu exercício, desde que respeite os parâmetros e o núcleo essencial fixados pela própria Constituição.
Em resumo: há direito constitucional com eficácia imediata, mas sujeito a restrição legal — não se trata de revogação da norma constitucio nal, e sim de delimitação de seu alcance dentro dos limites constitucionais.
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